Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 2995 de 24/08/2023 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1060 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 2995
Data
24/08/2023
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral