Parecer - VER. DAMÁSIO FRANCA - CFOOAP de 13/09/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - PMJP (Projeto de Lei Ordinária nº 1548 de 2023)

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEMUSB ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (230MIL)