Emenda - EMENDA SUBSTITUTIVA de 14/12/2023 por MESA DIRETORA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA SUBSTITUTIVA
Data
14/12/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral