ANEXO - ANEXO I A IV de 26/12/2023 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
ANEXO I A IV
Data
26/12/2023
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
PLC 31/2023 - ANEXOS - ANEXO I A ANEXO IV
Indexação
Texto Integral