Autógrafo - ANEXO V E VI de 26/12/2023 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
ANEXO V E VI
Data
26/12/2023
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
PLC 31/2022 - ANEXOS - ANEXO V E VI.
Indexação
Texto Integral