Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 3292 de 22/03/2024 por PRESIDÊNCIA (Medida Provisória nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 3292
Data
22/03/2024
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral