Projeto de Lei Ordinária nº 1433 de 2008 não possui Texto Articulado.
Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 3335 de 08/05/2024 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1512 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 3335
Data
08/05/2024
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral