ANEXO - CERTIDÃO - INEDITISMO DE MATÉRIA de 04/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1418 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
CERTIDÃO - INEDITISMO DE MATÉRIA
Data
04/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral