Autógrafo - AUTÓGRAFO 3644/2025 de 24/02/2025 por PRESIDÊNCIA (Medida Provisória nº 61 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO 3644/2025

Data

24/02/2025

Autor

PRESIDÊNCIA

Ementa

Indexação