Autógrafo - AUTÓGRAFO 3651/2025 de 13/03/2025 por PRESIDÊNCIA (Medida Provisória nº 54 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO 3651/2025

Data

13/03/2025

Autor

PRESIDÊNCIA

Ementa

Indexação

Texto Integral