Parecer - VER. MIKIKA LEITÃO- CFOOAP de 20/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. MIKIKA LEITÃO- CFOOAP
Data
20/05/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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