Parecer - VER. ICARO CHAVES de 03/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. ICARO CHAVES
Data
03/06/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE PARA OS LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE DIAGNOSTIQUEM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
Texto Integral