Parecer - VER. WAMBERTO ULYSSES de 21/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. WAMBERTO ULYSSES
Data
21/08/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE PARA OS LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE DIAGNOSTIQUEM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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