Autógrafo - AUTÓGRAFO 3864/2025 de 07/10/2025 por PRESIDÊNCIA (Medida Provisória nº 75 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO 3864/2025

Data

07/10/2025

Autor

PRESIDÊNCIA

Ementa

Indexação

Texto Integral