Parecer - Ver. Toinho Pé de Aço de 09/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ver. Toinho Pé de Aço
Data
09/10/2025
Autor
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (“NAMING RIGHTS”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral