Autógrafo - AUTÓGRAFO 3910/2025 de 28/10/2025 por PRESIDÊNCIA (Medida Provisória nº 79 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO 3910/2025

Data

28/10/2025

Autor

PRESIDÊNCIA

Ementa

Indexação