Parecer - Ver. Toinho Pé de Aço de 30/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ver. Toinho Pé de Aço
Data
30/10/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS AO PROFISSIONAL INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral