Autógrafo - AUTÓGRAFO 4020/2025 de 16/12/2025 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 577 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO 4020/2025

Data

16/12/2025

Autor

PRESIDÊNCIA

Ementa

Indexação