Autógrafo - AUTÓGRAFO 4055/2026 de 17/03/2026 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 668 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO 4055/2026
Data
17/03/2026
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral