Autógrafo - AUTÓGRAFO 4067/2026 de 17/03/2026 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO 4067/2026

Data

17/03/2026

Autor

PRESIDÊNCIA

Ementa

Indexação

Texto Integral