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PLC 14/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, VEDANDO A COBRANÇA DE ITBI NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Novembro de 2021
Protocolo: 17635/2021, Data Protocolo:
03/11/2021 -
Horário: 8:35:09
Autor:
Marmuthe Cavalcanti
Relatorias:
Zezinho Botafogo (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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