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PLO 149/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 1 de Março de 2021
Protocolo: 882/2021, Data Protocolo:
01/03/2021 -
Horário: 11:32:53
Autor:
Milanez Neto
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 1.966 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. (PROMULGADA)
Matéria Anexada:
Veto nº 73 de 2021
Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Autor(es):
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.966, de 28 de dezembro de 2021
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