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                PLC 15/2021 - Projeto de Lei Complementar
                 
                
                Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTA AO ART. 163. 
                
                
                   Apresentação: 3 de Novembro de 2021
                   
                
                
                
                
                    Protocolo: 17636/2021, Data Protocolo: 
                    03/11/2021 -
                    Horário: 8:42:15
                   
                
                
                  Autor:
                  
                    
                          Marmuthe Cavalcanti
                    
                  
                  
                
                
                  
                  
                  Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
                  
                  
                    Status:  Arquivado
                    Data Fim Prazo (Tramitação): 
                  
                  
                    Resultado:  APROVAD0
                  
                  
                    
                      Data Votação:
                      
                     
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