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Resultados

PLC 15/2021 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTA AO ART. 163.

Apresentação: 3 de Novembro de 2021
Protocolo: 17636/2021, Data Protocolo: 03/11/2021 - Horário: 8:42:15
Autor:  Marmuthe Cavalcanti
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
Data da última Tramitação:  26 de Junho de 2025
Última Ação:   MANTIDO O VETO.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original