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PLO 739/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Protocolo: 15584/2021, Data Protocolo:
18/10/2021 -
Horário: 9:54:38
Autor:
Carlão Pelo Bem
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2023
Última Ação: ARQUIVADO PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Matéria Anexada:
Veto nº 83 de 2022
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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