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PLO 1048/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 8407/2022, Data Protocolo:
23/05/2022 -
Horário: 17:23:56
Autor:
Fabíola Rezende
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Fevereiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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