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PLO 1365/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 2519/2023, Data Protocolo:
20/03/2023 -
Horário: 11:02:26
Autor:
Dinho
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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