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Resultados

PLC 32/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 3 de Janeiro de 2023
Protocolo: 8/2023, Data Protocolo: 03/01/2023 - Horário: 17:19:21
Autor:  Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei Complementar
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2023
Última Ação:   LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 153, de 31 de março de 2023