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PLC 33/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 PARA DISPOR SOBRE VOTOS DE DESEMPATE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 507/2023, Data Protocolo:
09/02/2023 -
Horário: 10:09:35
Autor:
Thiago Lucena
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei Complementar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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