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PLO 2404/2024 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1,1 MI)

Apresentação: 19 de Dezembro de 2024
Protocolo: 11522/2024, Data Protocolo: 19/12/2024 - Horário: 12:36:36
Autor:  Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Dezembro de 2024
Última Ação:   LEI ORDINÁRIA Nº 15.415, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 15.415, de 19 de dezembro de 2024