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PLO 2405/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE ASSINATURAS DIGITAIS E DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE ATRIBUTOS NA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2024
Protocolo: 11523/2024, Data Protocolo:
19/12/2024 -
Horário: 12:42:39
Autor:
Marmuthe Cavalcanti
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Fábio Carneiro (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Mikika Leitão (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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