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PLO 145/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEDEC/FMC ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 700 MIL)

Apresentação: 1 de Abril de 2025
Protocolo: 2136/2025, Data Protocolo: 01/04/2025 - Horário: 9:29:55
Autor:  Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:  Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
14 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>>
15 de Abril de 2025
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2025
Última Ação:   LEI ORDINÁRIA Nº 15.490, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 15.490, de 22 de abril de 2025