Medida Provisória nº 57 de 2025 - 19/02/2025 (Medida Provisória nº 57 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Medida Provisória nº 57 de 2025
Data Designação
19/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Carlão Pelo Bem
Motivo Fim Relatoria