Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 - 07/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Data Designação
07/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria