Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025 - 06/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025
Data Designação
06/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria