Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 - 04/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025
Data Designação
04/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Luís da Padaria
Motivo Fim Relatoria