Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2025 - 04/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2025

Data Designação

04/10/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Durval Ferreira

Motivo Fim Relatoria