Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2020 | Lei | 11/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2020
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.996, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.