Medida Provisória nº 2 de 2021 | Lei | 20/04/2021 (Medida Provisória nº 2 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/04/2021

Unidade Local

Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI ORDINÁRIA Nº 14.129, DE 20 DE ABRIL DE 2021.