Veto nº 352 de 2020 | Lei | 04/09/2020 (Veto nº 352 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.997, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. (PROMULGADA)