Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023 | Lei | 20/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 17 DE MARÇO DE 2023.