Medida Provisória nº 25 de 2011 | Lei | 08/09/2011 (Medida Provisória nº 25 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2011
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
19/09/2011
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.144, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011