Medida Provisória nº 34 de 2023 | Lei | 25/05/2023 (Medida Provisória nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
25/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 14.781, DE 09 DE MAIO DE 2023.