Medida Provisória nº 36 de 2023 | Lei | 06/09/2023 (Medida Provisória nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
06/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA N⁰ 14.824, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.