Projeto de Lei Ordinária nº 1917 de 2024 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 22/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1917 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
*Relator Ver. Bruno Farias - ** Favorável com emenda modificativa aos arts. 3º, 4º, 5º e 9º.