Projeto de Lei Ordinária nº 1049 de 2022 | Lei | 06/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1049 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.078, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.