Projeto de Lei Ordinária nº 1796 de 2023 | Lei | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1796 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.146, DE 09 DE ABRIL DE 2024.