Projeto de Lei Ordinária nº 1783 de 2023 | Lei | 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1783 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
29/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.196, DE 15 DE MAIO DE 2024.