Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2024 | Emenda à Lei Orgânica | 04/12/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

04/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Emenda à Lei Orgânica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.