Medida Provisória nº 54 de 2025 | Aprovado em Plenário | 13/03/2025 (Medida Provisória nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
13/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM PLENÁRIO.