Medida Provisória nº 54 de 2025 | Lei | 17/03/2025 (Medida Provisória nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
17/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.474, DE 13 DE MARÇO DE 2025.